Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/09/2015
Ementa
Declara a utilidade pública e decreta a desapropriação por interesse social, da área denominada "Bairro Universitário", constituída pelo Lote n. 0956 e Lote n. 1188, da Quadra 0510, Setor 017, situada no município de Porto Velho.