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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 176  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 03/07/1997

Ementa


Altera a denominação da Superintendência de Comunicação Governamental, criada através da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências.

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