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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 176
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/07/1997
Ementa
Altera a denominação da Superintendência de Comunicação Governamental, criada através da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
03/07/1997
Número:
176
Publicado:
03/07/1997
Diário Oficial:
3789
Downloads:
Lei Complementar n. 176
Lei Complementar n. 176
Lei Complementar n. 176
Lei Complementar n. 176 - PL
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