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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 175  
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de 23/07/1997

Ementa


Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar n.º 94, de 03 de novembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 129, de 14 de junho de 1995 e 146, de 22 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 
 



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