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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 24  
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Ementa


Dá nova disciplina aos cargos, fixa valores e estabelece a lotação dos órgãos que constituem o Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 01/09/1982


Número: 24
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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