Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/08/2015
Ementa
Institui a Política de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Central de Atendimento ao Cidadão - TUDO AQUI e das suas Unidades, bem como constitui instâncias responsáveis pela implementação e acompanhamento na Administração Pública Estadual.