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    Detalhes -  DECRETO n. 19989  
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de 29/07/2015

Ementa


Dispõe sobre os documentos hábeis para a comprovação da posse ou propriedade do imóvel rural nos processos referentes a Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/07/2015


Número: 19989
Publicado: 29/07/2015


Diário Oficial: 2749

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  Decreto n. 19989



 
 



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