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    Detalhes -  DECRETO n. 19987  
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de 23/07/2015

Ementa


Regulamenta a Lei n. 521, de 16 de novembro de 1993, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica.”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/07/2015


Número: 19987
Publicado: 23/07/2015


Diário Oficial: 2745

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  Decreto n. 19987
 
 

  
  Decreto n. 19987
  
  Lei n. 521



 
 



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