Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19823

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/05/2015

Ementa

Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/05/2015

Número: 19823

Publicado: 12/05/2015

Diário Oficial: 2696

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		Decreto n. 19823
		Decreto n. 19823

Decreto n. 19823

Decreto n. 17162