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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 171  
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de 28/05/1997

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 52, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar 152, de 24 de junho de 1996.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/05/1997


Número: 171
Publicado: 28/05/1997


Diário Oficial: 3764

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  Lei Complementar n. 171
 
 

  
  Lei Complementar n. 171

  
  Lei Complementar n. 171 - PL


 
 



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