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    Detalhes -  DECRETO n. 19664  
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de 06/04/2015

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n. 19.445, de 15 de janeiro de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho na Área Social, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, para desenvolver ações de fiscalização dos benefícios, monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, nos termos da Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014, e Lei n. 3.456, de 05 de novembro de 2014”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/04/2015


Número: 19664
Publicado: 06/04/2015


Diário Oficial: 2673

Downloads:
  Decreto n. 19664
 
 

  
  Decreto n. 19664
  
  Decreto n. 19445
  
  Lei n. 3456



 
 



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