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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 816  
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de 06/04/2015

Ementa


Altera o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 76, da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/04/2015


Número: 816
Publicado: 06/04/2015


Diário Oficial: 2673

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  Lei Complementar n. 816
 
 

  
  Lei Complementar n. 816

  
  Lei Complementar n. 816 - PL


 
 



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