Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/03/2015
Ementa
Altera o caput e os incisos I a IX, do artigo 5º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, aprovado pelo Decreto n. 8.030, de 11 de outubro de 1997.