Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/01/2015
Ementa
Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, no Município de Porto Velho, para a instalação do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - CIAC, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.