Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19466

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/01/2015

Ementa

Regulamenta a Lei n. 3.264, de 05 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/01/2015

Número: 19466

Publicado: 29/01/2015

Diário Oficial: 2631

Downloads:

		Decreto n. 19466
		Decreto n. 19466

Decreto n. 19466

Lei n. 3264