Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/01/2015
Ementa
Constitui Grupo Especial de Trabalho na Área Social, no âmbito da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SEAE, para desenvolver ações de fiscalização dos benefícios, monitoramento e acompanhamento das famílias beneficiadas, nos termos da Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014, e Lei n. 3.456, de 05 de novembro de 2014.