Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19444

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/01/2015

Ementa

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base - ERB de suporte ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/01/2015

Número: 19444

Publicado: 15/01/2015

Diário Oficial: 2621

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		Decreto n. 19444
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Decreto n. 19444