Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação de Dotação e de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Processados e Não Processados), até o montante de R$ 15.062.526,01, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.