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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/2014
Ementa
Altera o artigo 1º, da Lei n. 3.485, de 15 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com pessoal e encargos sociais”.