Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19402

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/12/2014

Ementa

Prorroga o prazo final de vigência do Decreto 18.370, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/12/2014

Número: 19402

Publicado: 23/12/2014

Diário Oficial: 2610

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		Decreto n. 19402
		Decreto n. 19402

Decreto n. 19402

Decreto n. 18370