
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 30/10/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                
Dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, referentes às ações que visam coibir as infrações contra o meio ambiente no Estado de Rondônia.