Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3486

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/12/2014

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 46.513.478,45, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TC, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN-RS-SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/12/2014

Número: 3486

Publicado: 15/12/2014

Diário Oficial: 2604

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Lei n. 3486

Lei n. 3486 - PL