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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 806  
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de 12/12/2014

Ementa


Altera as Leis Complementares ns. 154, de 26 de julho de 1996; 194, de 12 de janeiro de 1997; 307, de 1º de outubro de 2004; 799, de 29 de setembro de 2014; e 659, de 13 de abril de 2012 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/12/2014


Número: 806
Publicado: 12/12/2014


Diário Oficial: 2603

Downloads:
  Lei Complementar n. 806
 
 

  
  Lei Complementar n. 806
  
  Lei Complementar n. 194

  
  Lei Complementar n. 806 - PL


 
 



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