Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19367

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/12/2014

Ementa

Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/12/2014

Número: 19367

Publicado: 08/12/2014

Diário Oficial: 2599

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		Decreto n. 19367
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Decreto n. 19367