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    Detalhes -  DECRETO n. 19367  
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de 08/12/2014

Ementa


Acrescenta o item 22 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária, na forma que especifica e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/12/2014


Número: 19367
Publicado: 08/12/2014


Diário Oficial:
2599
 


    

 

 

 

 

 

 

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