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DECRETO n. 19360
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de 04/12/2014
Ementa
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2015.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/12/2014
Número:
19360
Publicado:
04/12/2014
Diário Oficial:
2597
Downloads:
Decreto n. 19360
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