Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 680.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.