Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.160.069,75, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária – SEAGRI e Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.