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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 800
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de 05/11/2014
Ementa
Dispõe sobre alteração do caput do artigo 75 da Lei Complementar 93/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia).
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
05/11/2014
Número:
800
Publicado:
05/11/2014
Diário Oficial:
2576
Downloads:
Lei Complementar n. 800
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Lei Complementar n. 800
Lei Complementar n. 800 - PL
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