Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/09/2014
Ementa
Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.