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DECRETO n. 13189
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/10/2007
Número:
13189
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 13189
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