Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/09/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.410.846,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.