Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19141

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/09/2014

Ementa

Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2015, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/09/2014

Número: 19141

Publicado: 09/09/2014

Diário Oficial: 2538

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		Decreto n. 19141
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Decreto n. 19141