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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 793  
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de 09/09/2014

Ementa


Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010, que “Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia”.

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