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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/09/2014
Ementa
Acrescenta § 3º ao artigo 88 da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.