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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 792  
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de 09/09/2014

Ementa


Acrescenta § 3º ao artigo 88 da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 09/09/2014


Número: 792
Publicado: 09/09/2014


Diário Oficial: 2538

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  Lei Complementar n. 792
 
 

  
  Lei Complementar n. 792

  
  Lei Complementar n. 792 - PL


 
 



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