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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/09/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.008.256,37, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM.