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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/2012
Ementa
Dispõe sobre alterações dos incisos I e II do artigo 3º da Lei n. 2.623, de 04 de novembro de 2011 – Plano Plurianual para o período de 2012-2015, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual.