Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2013
Ementa
Dispõe sobre adequação do quantitativo de Funções Gratificadas – FGs na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, consoante o Anexo Único da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013 que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora e funde órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.