
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 20/12/2013
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera dispositivos da Lei Complementar n. 365, de 6 de fevereiro de 2007, que “Cria o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM”.