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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 749  
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de 16/12/2013

Ementa


Acrescenta o inciso IV ao artigo 22 e artigo 29, revoga a alínea “b” do artigo 29 e altera o parágrafo único do artigo 25, todos da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 16/12/2013


Número: 749
Publicado: 16/12/2013


Diário Oficial: 2362

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  Lei Complementar n. 749

  
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