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de 25/08/2014

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar n. 559, de 3 de março de 2010, que “Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia”, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, competência e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/08/2014


Número: 19112
Publicado: 25/08/2014


Diário Oficial: 2527

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