Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 19102  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 25/08/2014

Ementa


Regulamenta a aplicação do Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes do Estado do Mato Grosso.

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