Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19037

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/07/2014

Ementa

Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial – CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CONDER e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/07/2014

Número: 19037

Publicado: 21/07/2014

Diário Oficial: 2502

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		Decreto n. 19037
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Decreto n. 19037