Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19027

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/07/2014

Ementa

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 18.984, de 30 de junho de 2014, que “Determina mobilização das Secretarias que menciona, com o objetivo de elaborar Plano de Ação, no âmbito dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Rondônia, abrangendo as obrigações de fazer impostas em ações civis públicas e os compromissos assumidos pelo Estado no Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/07/2014

Número: 19027

Publicado: 17/07/2014

Diário Oficial: 2500

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		Decreto n. 19027
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Decreto n. 19027