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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/07/2014
Ementa
Estabelece normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores, no âmbito do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. REVOGADA PELA LEI N° 3495, DE 23/12/2014.