Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/06/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 21.931.579,09, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária – SEAGRI e Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.