Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18984

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/06/2014

Ementa

Determina mobilização das Secretarias que menciona, com o objetivo de elaborar Plano de Ação, no âmbito dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Rondônia, abrangendo as obrigações de fazer impostas em ações civis públicas e os compromissos assumidos pelo Estado no Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/06/2014

Número: 18984

Publicado: 30/06/2014

Diário Oficial: 2487

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		Decreto n. 18984
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Decreto n. 18984