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    Detalhes -  DECRETO n. 18969  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 24/06/2014

Ementa


Institui e nomeia Comissão Especial Temporária com o objetivo de proceder ao levantamento topográfico e elaborar peças técnicas e laudos de avaliações de áreas e imóveis a serem desapropriados para atender ao Pós-Enchente.

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