Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/06/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais Técnicos em Enfermagem por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. REVOGADA PELA LEI N° 3396, DE 26/6/2014.