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de 16/06/2014

Ementa


Altera redação do § 1° do artigo 4º, da Lei n. 2.028, de 10 de março de 2009. REVOGADA PELA LEI N° 4.290, 18/5/2018

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/06/2014


Número: 3390
Publicado: 16/06/2014


Diário Oficial: 2480

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