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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/06/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.340.596,18, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.