Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/06/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 57.169.900,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.